NOSSOS SERVIÇOS DIGITAIS
04/02/2025
Protocolado e enviado para Leitura em plenário, e para as Comissões de Justiça e Finanças
10/02/2025
Aprovado pelas as Comissões e enviado para votação em Plenário
11/02/2025
Aprovado por unanimidade em votação única