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07/01/2025
Projeto de Lei nº 001/2025 - Protocolado pelo Poder Legislativo
Relator: Aguardando chegada nas comissões13/01/2025
Lido em Plenário e encaminhado para as comissões de Justiça e Financias
Relator: Érico Barbosa Calado (Comissão de Justiça) José Ivanildo da Silva (Comissão de financias)14/01/2025
Aprovado por unanimidade em votação única
Relator: responsáveis pelo relatório "Érico Barbosa Calado" (Comissão de Justiça) "José Ivanildo da Silva" (Comissão de financias)