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19/01/2026
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que altera o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Relator: Aguardando a Comissão22/01/2026
Projeto de lei depois de lido em plenário, foi enviado para as comissões Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e comissão de Financias e Orçamento onde o mesmo foi (aprovado por maioria, e enviado para votação em plenário)
Relator: Érico Barbosa Calado e José Ivanildo da Silva22/01/2026
Após a aprovação das comissões, o referido projeto foi Aprovado em Plenário por Maioria e encaminhado ao Executivo
Relator: Érico Barbosa Calado e José Ivanildo da Silva