NOSSOS SERVIÇOS DIGITAIS
21/01/2026
Projeto de lei depois de lido em plenário, foi enviado para as comissões Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e comissão de Financias e Orçamento, onde o mesmo foi (aprovado por Unanimidade, e enviado para votação em plenário)
Relator: Érico Barbosa Calado e José Ivanildo da Silva22/01/2026
Após a aprovação das comissões, o referido projeto foi Aprovado em Plenário por unanimidade e encaminhado ao Executivo
Relator: Érico Barbosa Calado e José Ivanildo da Silva