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20/01/2026
O Projeto de Lei em pauta trata de corrigir distorções remuneratórias dos cargos eletivos dos membros do Conselho Tutelar desta municipalidade, conforme comando legal positivado no artigo 10º da lei nº 449, de 28 de agosto de 2014.
Relator: Aguardando a Comissão21/01/2026
Projeto de lei depois de lido em plenário, foi enviado para as comissões Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e comissão de Financias e Orçamento onde o mesmo foi (aprovado por Unanimidade, e enviado para votação em plenário)
Relator: Érico Barbosa Calado e José Ivanildo da Silva22/01/2026
Após a aprovação das comissões, o referido projeto foi Aprovado em Plenário por unanimidade
Relator: Érico Barbosa Calado e José Ivanildo da Silva