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04/02/2025
Protocolado e enviado para Leitura em plenário após lido em plenário foi enviado para as Comissões.
Relator:11/02/2025
Votado em Plenário e aprovado por unanimidade em votação única ( Projeto Sancionado Pelo Prefeito)
Relator:22/01/2026
Após a aprovação das comissões, o referido projeto foi Aprovado em Plenário por unanimidade
Relator: Érico Barbosa Calado e José Ivanildo da Silva