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07/01/2025
Protocolado e enviado para Leitura em plenário
Relator: Sem relator (não chego nas comissões)13/01/2025
Lido em Plenário e encaminhado a as comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Relator: ÉRICO BARBOSA CALADO14/01/2025
Aprovado por unanimidade em votação única (Sancionado Pelo Prefeito)
Relator: Érico Barbosa Calado (Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final)