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17/02/2025
Protocolado e enviado para Leitura em plenário
Relator: Aguardando chegada nas comissões25/02/2025
Lido em Plenário e encaminhado para a comissão de legislação, justiça ....
Relator: Érico Barbosa Calado07/04/2025
Aprovado pela as Comissão de Redação e justiça e enviado para votação em Plenário
Relator: Érico Barbosa Calado08/04/2025
Aprovado por unanimidade em Primeira Votação
Relator: responsáveis pelo relatório "Érico Barbosa Calado" (Comissão de Justiça)15/04/2025
Aprovado por unanimidade em segunda votação -
Relator: responsável pelo relatório "Érico Barbosa Calado" (Comissão de Justiça)10/02/2026