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01/04/2025
Protocolada no Legislativo e enviado para a leitura no plenário
Relator: aguardando chegada nas comissões08/04/2025
Lido em Plenário e encaminhado para as comissões de Justiça e de Finanças e aprovado nas comissões.
Relator: Érico Barbosa Calado (Comissão de Justiça) José Ivanildo da Silva (Comissão de financias)11/04/2025
Depois de aprovado nas comissões, foi para plenário e foi aprovado por unanimidade em votação única.
Relator: Érico Barbosa Calado (Comissão de Justiça) José Ivanildo da Silva (Comissão de financias)