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04/02/2025
Protocolado e enviado para Leitura em plenário logo após lido em plenário foi enviado para as Comissões de Justiça e de Finanças
Relator: Érico Barbosa Calado (Comissão de Justiça) José Ivanildo da Silva (Comissão de financias)10/02/2025
Aprovado pelas as Comissões de Justiça e finanças o mesmo foi enviado ao plenário para votação
Relator: Érico Barbosa Calado (Comissão de Justiça) José Ivanildo da Silva (Comissão de financias)11/02/2025
Aprovado por unanimidade em votação única, logo após foi enviado ao Executivo para Sanção ou Veto.
Relator: responsáveis pelo relatório "Érico Barbosa Calado" (Comissão de Justiça) "José Ivanildo da Silva" (Comissão de financias)